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  Novas regras de validação para notas fiscais eletrônicas de mercadorias sujeitas à substituição tributária Com a obrigatoriedade de ajuste do ICMS-ST na venda para consumidor final as regras de validação das notas fiscais eletrônicas também estão passando por um momento de mudança no  layout . De acordo com o  Decreto 54.308  os contribuintes estão obrigados desde 01/03/2019 a preencher no XML de suas notas fiscais os campos do ICMS ST efetivo na venda para consumidor final ou os campos do ICMS ST retido anteriormente na venda para outros contribuintes que irão revender a mercadoria. Essa obrigação de preenchimento também alcança as empresas optantes pelo Simples Nacional, apesar de não serem obrigadas a efetuar o ajuste do ICMS ST. Até o presente momento as notas fiscais não estavam sendo rejeitadas caso esses campos não estivessem preenchidos, porém, a partir de 03/06/2019 as notas fiscais que não estiverem com as informações do ICMS ST preenchidas nã...

Mudança na Legislação da NF-e Em Julho de 2019, o Confaz publicou o Ajuste SINIEF 07/2018 . Este documento modifica o texto da cláusula Décima Quinta do Ajuste SINIEF 19/2016 , referente ao prazo de cancelamento da NFC-e. A nova redação da lei é a seguinte:  " O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava " É importante salientar que todos os ajustes do SINIEF tem amplitude nacional, ou seja, não depende de implantação de cada UF, é normativo a nível nacional. Para implementar esta normativa a SEFAZ lançou a Nota Técnica 2018.004 publicada em dezembro de 2018.    Na prática a partir de agora, temos a seguinte rejeição:   Rejeição 501: Prazo de cancelamento superior ao previsto na L...