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  Novas regras de validação para notas fiscais eletrônicas de mercadorias sujeitas à substituição tributária Com a obrigatoriedade de ajuste do ICMS-ST na venda para consumidor final as regras de validação das notas fiscais eletrônicas também estão passando por um momento de mudança no  layout . De acordo com o  Decreto 54.308  os contribuintes estão obrigados desde 01/03/2019 a preencher no XML de suas notas fiscais os campos do ICMS ST efetivo na venda para consumidor final ou os campos do ICMS ST retido anteriormente na venda para outros contribuintes que irão revender a mercadoria. Essa obrigação de preenchimento também alcança as empresas optantes pelo Simples Nacional, apesar de não serem obrigadas a efetuar o ajuste do ICMS ST. Até o presente momento as notas fiscais não estavam sendo rejeitadas caso esses campos não estivessem preenchidos, porém, a partir de 03/06/2019 as notas fiscais que não estiverem com as informações do ICMS ST preenchidas nã...

Mudança na Legislação da NF-e Em Julho de 2019, o Confaz publicou o Ajuste SINIEF 07/2018 . Este documento modifica o texto da cláusula Décima Quinta do Ajuste SINIEF 19/2016 , referente ao prazo de cancelamento da NFC-e. A nova redação da lei é a seguinte:  " O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava " É importante salientar que todos os ajustes do SINIEF tem amplitude nacional, ou seja, não depende de implantação de cada UF, é normativo a nível nacional. Para implementar esta normativa a SEFAZ lançou a Nota Técnica 2018.004 publicada em dezembro de 2018.    Na prática a partir de agora, temos a seguinte rejeição:   Rejeição 501: Prazo de cancelamento superior ao previsto na L...

Orientações de como configurar seu computador para emitir Notas Fiscais Eletrônicas na versão 4.0 com protocolo TLS 1.2 A partir de hoje,  02 de Agosto de 2018 entra em vigor o Layout 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica. Dentre as novas regras, alguns pré-requisitos passam a ser obrigatórios pelos sistemas operacionais que irão interagir com os servidores da Receita Federal. O Protocolo de comunicação, que é a linguagem pela qual os computadores se comunicam, para os serviços de Nota Fiscal eletrônica sofreram um ajuste importante, deixando de ser usado o protocolo SSL para ser usado o protocolo TLS 1.2 Isto recai em alguns requisitos, pois nem todos os sistemas operacionais, ou em uma linguagem mais simplificada, nem todas as versões do Microsoft Windows conseguem compreender este protocolo. Abaixo vamos informar os pré-requisitos, e algumas ações necessárias para a correta comunicação do seu computador com os servidores do Projeto Nota Fiscal Eletrônica. Requisito...

Um problema muito comum com as atualizações de tecnologia é quando você tem uma determinada biblioteca homologada no teu sistema, e essa biblioteca faz parte de outra suite de produtos. Um bom exemplo é a integração com Word. Temos um sistema nosso integrado com Word 12.0 ( Office 2007) ,  isso significa que o cliente precisa ter o Office 2007 instalado, porém um requisito tivemos que tratar ultimamente: Em um determinado host, por questões de licenciamento, o Office foi atualizado pra versão 2013, e para nossa surpresa não tínhamos mais como referenciar a biblioteca do Office 2007. Então decidi aqui deixar um pequeno tutorial para descrever esta solução: 1) Entenda que a Microsoft Word 12.0 é uma biblioteca representada pelo arquivo MSWORD.OLB, então você precisa ter ela em mãos. 2) Copie esse arquivo para a pasta do seu sistema, ou para a Program Files do seu Windows, e registre a mesma. 3) Para registrar, esta biblioteca exige que seja utilizado o comando REGTLIB e não o re...

O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Por isso, os profissionais da contabilidade devem ficar atentos a essas novas obrigações na rotina de atendimento às empresas. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), agora os documentos fiscais, para serem validados com as Secretarias da Fazenda (SEFAZ), têm que trazer os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. Será preciso também preencher algumas informações no GTIN (Global Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item. “Esse código é a identificação global para a comercialização de produtos. Seu preenchimento é obrigatório desde 2011, mas o que muda agora é que será preciso depender deles para validar uma Nota Fiscal. A SEFAZ irá rejeitar NF-e e NFC-e não cadastradas ou que não contenham ...

Atenção: No dia 20/07/2017 a Sefaz lançou uma Nota informando que irá alterar os certificados digitais dos endereços www.nfe.fazenda.gov.br e www.sefazvirtual.fazenda.gov.br . Esta atualização ocorrerá no dia 27/07/2017 (quinta) , e você deve estar atento a esta mudança. Para estabelecer uma conexão segura com quaisquer serviços existentes sob esses endereços será necessário que a cadeia destes novos certificados esteja instalada na máquina de cada usuário que utiliza os sistemas de emissão. Para aquelas máquinas que utilizam o sistema in house e não realizarem a atualização corretamente conforme os passos descritos a seguir, dentre as rejeições ocorrerá a abaixo e não será possível emitir os documentos: A solicitação foi anulada: Não foi possível criar um canal seguro para SSL/TLS. Estas cadeias precisam ser instaladas dentro do repositório de raiz confiáveis, em cada máquina ao qual possui os sistemas de emissão instalador, conforme o passo a passo abaixo: Realizar o Download ...